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Boletim Municipal nº37

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Abertura de Procedimento - Elaboração de Regulamento da ICBT - Incubadora de Empresas do Município de Celorico de Basto

Por despacho de 22 de março de 2021, do Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, elaborado nos termos do artigo 35.º n.º 3 do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi determinada a abertura do procedimento tendente à elaboração do Projeto de Regulamento da ICBT - Incubadora de Empresas do Município de Celorico de Basto, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.

 Mais foi determinado que se procedesse à publicitação da iniciativa procedimental, no sítio institucional do Município, devendo os interessados constituir-se como tal, no procedimento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, com vista a apresentar os seus contributos para a elaboração do mencionado Regulamento.

 O requerimento escrito, para a constituição de interessado, e o respetivo contributo, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo conter o nome completo do requerente, o seu n.º de contribuinte, morada/sede, n.º de telefone e e-mail de contacto, e poderá ser entregue:

 

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

 b) Por correio para Município de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;

 c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.

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