Publicações
Revista Municipal nº 33

Planeamento

Acessibilidades

Decreto-Lei nº 163/2006, de 08 de agosto - Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de maio.

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