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Boletim Municipal nº35

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Código Regulamentar do Município de Celorico de Basto

A Câmara Municipal, em reunião ordinária de 21 de março de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do procedimento tendente à elaboração do Projeto do Código Regulamentar do Município de Celorico de Basto, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

 Mais foi deliberado proceder à publicitação da iniciativa procedimental, no sítio institucional do Município, devendo os interessados constituir-se como tal, no procedimento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, com vista a apresentar os seus contributos para a elaboração do mencionado Regulamento e durante o período de discussão pública.

 O requerimento escrito, para a constituição de interessado, e o respetivo contributo, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo conter o nome completo do requerente, o seu n.º de contribuinte, morada/sede, n.º de telefone e e-mail de contacto, e poderá ser entregue:

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

b) Por correio para Município de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;

c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt;

 

Data da Publicação: 17 de abril de 2019

 

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