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Boletim Municipal nº35

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Discussão Pública da alteração do Loteamento de Trás-dos-Quintais, em Fermil

Torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do Loteamento de “Trás -dos -Quintais”, em Fermil de Basto, com o alvará n.º 3/2006, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as respetivas alterações dadas pelo Decreto –Lei n.º 136/2014, de 9 de dezembro.

O objetivo desta alteração é alterar o n.º de fogos de 8 para 10, podendo as duas frações anteriormente destinadas a comércio ou serviços destinar -se tanto a esse fim como a habitação. O período de discussão pública tem a duração de 15 dias úteis com início no 8.º dia posterior à publicação (dia 22 de março de 2019) do presente aviso no Diário da República. Assim o período de discussão pública durará até ao próximo dia 26 de Abril.

A proposta de alteração do Loteamento de “Trás -dos -Quintais” estará disponível para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun -celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar -se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e -mail de contacto, por um dos seguintes meios:

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

b) Por correio para Município de Celorico de Basto — Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890 -291 Celorico de Basto;

c) Por e -mail para geral@mun -celoricodebasto.pt.

 

Informação anexa de alteração do Loteamento de Trás-dos-Quintais, em Fermil

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