Publicações
Revista Municipal Nº 29

Serviços

Execuções Fiscais

Esperamos que a informação aqui disponibilizada facilite e simplifique o seu relacionamento com a Câmara Municipal de Celorico de Basto. Neste espaço, pretende-se a disponibilização de um conjunto de informação que o elucide, relativamente às Execuções Fiscais, no seu âmbito, competência, procedimentos, formas de pagamento e outras informações úteis, com vista à eficiência e à melhoria da qualidade de prestação dos nossos serviços.
De acordo com o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, compete à Secção de Taxas e Licenças, em termos genéricos:

• Assegurar o atendimento dos executados; 
• A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respectivas certidões de dívida, procedendo à sua autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - C.P.P.T e Lei Geral Tributária;
• A citação e notificações dos executados; 
• Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; 
• Promover a remessa a tribunal e acompanhamento dos processos contenciosamente impugnados

 

Localização e Contactos


O Munícipe tem à sua disposição um espaço destinado ao atendimento presencial em matéria de execuções fiscais, localizado no edifício dos Paços do Concelho, na Secção de Taxas e Licenças.
Pode também solicitar informações junto deste serviço, pelo telefone:

255 320 300 (Geral do Município de Celorico de Basto)

Ou via e-mail para o seguinte endereço electrónico:

stl@mun-celoricodebasto.pt

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