Publicações
Revista Municipal Nº 29

Planeamento

Informação Geográfica e Cartografia

Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

 

Decreto-Lei n.º 180/2009, de 07 de agosto - Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de fevereiro.

 

Decreto Regulamentar nº 10/2009, de 29 de maio - Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

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