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Boletim Municipal nº37

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Início de Procedimento - Elaboração de Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários e aos Socorristas da Cruz Vermelha de Celorico de Basto

A Câmara Municipal de Celorico de Basto, na sua reunião ordinária de 04 de fevereiro de 2021, deliberou, por unanimidade aprovar a abertura do procedimento tendente à elaboração do Projeto do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários e aos Socorristas da Cruz Vermelha de Celorico de Basto, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.

 Mais foi deliberado proceder à publicitação da iniciativa procedimental, no sítio institucional do Município, devendo os interessados constituir-se como tal, no procedimento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, com vista a apresentar os seus contributos para a elaboração do mencionado Regulamento.

 O requerimento escrito, para a constituição de interessado, e o respetivo contributo, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo conter o nome completo do requerente, o seu n.º de contribuinte, morada/sede, n.º de telefone e e-mail de contacto, e poderá ser entregue:

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

b) Por correio para Município de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;

c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.

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