Publicações
Revista Municipal nº 33

Serviços

Legislação

 Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) [ver]

1999-10-26 - Decreto-Lei n.º 433/99 - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Última actualização - Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro

 

Lei das Finanças Locais [ver]

Lei n.º 2/2007 - 15/01 - DR n.º 20/07 SÉRIE I

 

Lei Geral Tributária [ver]

Decreto-Lei n.º 398/98 - 12/12 - DR n.º 290/98 SÉRIE I
Última actualização - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

Fontes

Direcção Geral de Contribuição e Impostos (site)
Diário da República Electrónico (site)

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