Publicaçõesrevista municipal nº 36
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Celorico de Basto teve início a 16/09/2003, instalada pela portaria n.º 989, publicada no D. R. n.º 214.
A CPCJ intervém nos termos da lei de proteção de crianças e jovens em perigo - lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela lei n.º 31/2003, de 22 de agosto e pela lei n.º 142/2015, de 8 de setembro. A cpcj de Celorico de Basto dispõe de regulamento próprio.
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Celorico de Basto rege a sua constituição pelo art.º 17.º e 20.º da lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Funciona nas modalidades restrita e alargada.
Competências modalidade alargada: Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo.
Competências modalidade restrita: Intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.
Qualquer cidadão que tenha conhecimento de alguma situação de perigo para crianças e jovens tem o dever de sinalizar, usando um dos seguintes contactos:
Localização
Edifício da Quinta do Prado – Câmara Municipal
Praça Cardeal D. António Ribeiro, n.º 1
4890 – 291 Celorico de Basto
Horário Presencial
Segunda-feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 19h00
Terça-feira a quinta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h30
Sexta-feira das 9h00 às 13h00
T. 255320351 / 961365040 (permanência 24h00 - situações urgentes)
