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Boletim Municipal nº37
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Despacho

23-10-2020

 Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Considerado o progressivo agravamento da situação epidemiológica, que se vem traduzindo num aumento considerável de infeções por Covid-19.

Considerando o regime legal previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Determino que o atendimento ao público observe as seguintes regras e procedimentos:

  1. O atendimento com fim meramente informativo deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica, através do número de telefone +351255320300, e/ou pelo correio electrónico geral@mun-celoricodebasto.pt;
  2. O atendimento presencial ao público, com fins não informativos é efetuado preferencialmente com marcação prévia, através do número de telefone +351255320300, e/ou pelo correio electrónico geral@mun-celoricodebasto.pt;
  3. Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário, previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia;
  4. Deverá ser afixada, na entrada dos serviços municipais de atendimento ao público a lotação máxima do espaço, com informação sobre os condicionalismos do atendimento presencial e do atendimento prioritário, com indicação dos contactos telefónico e de correio electrónico.
  5. Para efeitos do disposto no número anterior, a lotação máxima nos espaços de atendimento municipal é de um utente, em cada serviço de atendimento.
  6. O limite, definido no número anterior, aplica-se sem prejuízo de, em casos devidamente fundamentados, designadamente por incapacidade do utente, este poder aceder aos serviços com um acompanhante, bem como do direito de acessibilidade dos deficientes visuais com acompanhamento de «cães-guia», previsto na legislação em vigor.
  7. Nos espaços de atendimento devem ser integralmente observadas as normas e orientações definidas pelas autoridades competentes em matéria de saúde e segurança no trabalho;
  8. Os postos de atendimento devem garantir uma distância de segurança entre trabalhadores e utentes de, pelo menos, dois metros para cumprimento do distanciamento físico de segurança e possuir, sempre que possível, proteções físicas de acrílico.
  9. Deverá promover-se a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso.
  10. Deverá promover-se a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os utentes;
  11. Os utentes deverão usar obrigatoriamente máscara de proteção.
  12. No acesso aos serviços, deverão existir soluções desinfetantes para higienização das mãos, as quais deverão ser utilizadas pelos utentes previamente ao atendimento e sempre que necessário.
  13. Devem ser cumpridas as regras de distanciamento social (manter uma distância de pelo menos 2 metros entre as pessoas), de higiene das mãos e de etiqueta respiratória, em todas as circunstâncias.
  14. Em cada acesso aos serviços de atendimento municipal deve proceder-se à medição da temperatura corporal dos utentes e seus acompanhantes. Para pessoas com temperatura igual ou superior a 37,5 ° C, o acesso não será permitido e será dada a indicação para consultar o seu médico. Aos utentes que se oponham à medição de temperatura corporal não será permitido o acesso aos serviços municipais.
  15. Em caso de incumprimento das presentes determinações, poderá ser impedido o acesso ou determinada a saída dos utentes dos serviços municipais.
  16. Em tudo o que não esteja previsto no presente despacho é aplicável, com as necessárias adaptações, o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.ºs 88/2020, de 14 de outubro, e 88-A/2020, de 15 de outubro, no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e na demais legislação e normas aplicáveis ao atendimento ao público.

 

Celorico de Basto, 19 de outubro de 2020,

 

O Presidente da Câmara Municipal

 (Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva)

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