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revista municipal nº 36
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Executivo Municipal aprovou programa de apoio extraordinário às empresas.

01-06-2020

Medidas visam minimizar os “prejuízos”, sofridos por muitas empresas, de diversos sectores de atividade durante o período de encerramento dos espaços físicos, devido às normas de confinamento. O Município avança com um programa de proteção e apoio a essas entidades, ajudando-os a restabelecer os seus recursos económicos, a curto prazo, fomentando a economia, a vivência social e por consequência o crescimento do concelho.

“ Este é um período particularmente delicado para aqueles que se viram obrigados a parar os seus ofícios” disse Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto. E nesse sentido, “cientes dessas dificuldades, decidimos, por unanimidade, criar medidas de incentivo, para que esses estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, voltem a laborar e possam, em curto prazo, sentir um alívio financeiro e a retoma da sua atividade económica. Um esforço considerável para o Município mas crucial nesta fase de regresso progressivo à normalidade” disse.

Assim, foi deliberado sem prejuízo do Regulamento Municipal de Publicidade e a ocupação do Espaço Público de Celorico de Basto, conceder isenção total das taxas moderadoras de ocupação do espaço público com esplanadas, aos estabelecimentos de restauração e bebidas, a aplicar aos atos de liquidação e cobrança de taxas devidas pelos sujeitos passivos que requeiram licença para ocupação de espaço público com esplanadas, até 31 de dezembro de 2020.Decidiu-se pela suspensão provisoriamente, até 30 de Setembro de 2020, da tramitação de processos de execução fiscal e processos de contraordenação.

Considerou-se também, sem prejuízo da aplicação do Regulamento Municipal e ocupação do espaço Público do Município de Celorico de Basto, conceder isenção total das taxas por fixação de publicidade aos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços do concelho até ao dia 31 de dezembro de 2020. Assim como, conceder a isenção de taxas/preços pela utilização de equipamentos públicos municipais, com exceção do parque de Campismo, Pousada e Piscinas Municipais, até ao dia 31 de setembro de 2020.

A curto prazo, e após a conclusão de todos os trâmites inerentes, fazer a promoção e divulgação da marca “made in Celorico de Basto”, visando o reconhecimento de iniciativas, ações, projetos, produtos ou serviços que marcam a identidade do Território de Celorico de Basto, contribuindo para a valorização dos recursos endógenos e promoção do desenvolvimento económico, envolvendo todos os agentes económicos do concelho.

Ficou ainda deliberado conceder a isenção da taxa de licenciamento da actividade, no ano de 2020, aos estabelecimentos do comércio que se viram obrigados a encerrar, na sequência da pandemia e conceder a suspensão integral dos pagamentos de rendas e concessões devidos ao Município, por espaços industriais, comerciais e de serviços, instalados em espaços municipais, durante o período de encerramento na sequência da pandemia, com o limite máximo do ano civil em curso, sem prejuízo a eventual reapreciação no final do prazo em função dos critérios e objectivos decorrentes de factores entretanto verificados.

 

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