Publicações
Revista Municipal Nº 29

Planeamento

Ordenamento do Território

Lei nº 111/2015, de 27 de agosto - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

 

Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

 

Decreto Regulamentar nº 15/2015, de 19 de agosto - Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

 

Decreto-Lei nº 136/2014, de 09 de setembro - Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Lei nº 31/2014, de 30 de maio - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

 

Decreto-Lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

 

Decreto Regulamentar nº 11/2009, de 29 de maio - Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

 

Decreto Regulamentar nº 09/2009, de 29 de maio - Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

 

Portaria nº 1474/2007, de 06 de novembro - Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano diretor municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de abril.

 

Declaração de Rectificação nº 01-C/2008 - Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano diretor municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2007.

 

Decreto-Lei nº 316/2007 de 19 de setembro - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 

Decreto-Lei nº 232/2007 de 15 de junho - Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio.

 

Portaria nº 138/2005 de 02 de fevereiro - Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território.

 

Decreto-Lei nº 310/2003 de 10 de dezembro - Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

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