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Revista Municipal nº 33

Serviços

Pagamento

Após recebimento do Aviso de citação, o executado deverá proceder ao pagamento da dívida exequenda acrescida de juros de mora e custas processuais, no prazo de 30 dias seguidos a contar da data da citação.

O pagamento deverá ser efectuado junto da Secção de Taxas e Licenças:

• Presencialmente;
• À distância: por transferência bancária solicitando previamente a ficha de transferência por telefone, fax ou e-mail;
• À distância: solicitando previamente através dos nossos contactos a confirmação do valor a pagar, por cheque ou vale de correio, à ordem da CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO, que deverá ser enviado através correio, dirigido à Câmara Municipal Celorico de Basto sita na Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-220 Celorico de Basto; 
• Com a indicação do número do processo de Execução Fiscal.

 

Fraccionamento do Pagamento


Sempre que a situação económica do executado não lhe permita solver a dívida de uma só vez, poderá o mesmo, requerer o pagamento da dívida:

1. Em prestações (dentro dos 30 dias seguidos a contar da data da citação), nos termos dos artigos 196.º a 200.º do CPPT, devendo o respectivo pedido ser acompanhado por garantia idónea, por qualquer uma das modalidades previstas no artigo 199.º do CPPT; A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus trâmites normais até à extinção - n.º 1 do art. 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 
2. Mediante dação em pagamento, nos termos dos artigos 201.º a 202.º do CPPT
3. Através de pagamentos por conta, nos termos dos artigos 262.º263.º e 264.º do CPPT;


NOTA: 
As modalidades de pagamento referidas nos pontos 2 e 3, não produzem efeitos suspensivos sobre o processo executivo, prosseguindo este, os seus normais termos, continuando a vencer-se juros sobre o valor da quantia exequenda e as custas serão actualizadas em função da fase processual.

 

Garantia de Liquidação


Garantias relativamente à Liquidação e do Executado

a) Em fase de liquidação e cobrança:
Da articulação entre a Lei das Finanças Locais, Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e Processo tributário, conclui-se que existe um conjunto de garantias tributárias, a saber:

• RECLAMAÇÃO GRACIOSA (Arts. 68º a 77º do CPPT e art. 56º da Lei das Finanças Locais);
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO (Arts. 102º e seguintes do CPPT);
• RECURSO HIERÁRQUICO (Arts. 66º e 67º do CPPT);
• REVISÃO OFICIOSA OU POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS (Art.78º da LGT).

b) Após citação (após instauração do processo de execução Fiscal):
O executado poderá, além do pedido de revisão oficiosa, deduzir oposição à execução fiscal, por escrito, no prazo de 30 dias após citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora nos termos dos arts. 203.º a 213.º do CPPT. Para suspensão da execução, deverá prestar garantia idónea, nos termos do art. 199.º do CPPT.

 

Penhora


Se o executado não efectuar o pagamento, nem solicitar o pagamento em prestações ou não deduzir oposição dentro do prazo estipulado, prestando garantia para suspensão da execução, o processo seguirá os seus trâmites legais, avançando para a penhora, nos termos do art.215.º e seguintes do CPPT, vencendo juros de mora por cada mês ou fracção e Custas Processuais, até pagamento integral da divida exequenda e acrescido.

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