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Boletim Municipal nº35

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Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento do Município de Celorico de Basto

A Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada em quatro de abril de dois mil e dezanove, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento do Município de Celorico de Basto, e submeter o mesmo à apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República.

 O Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento, pode ser consultado na Secção de Taxas e Licenças, Espaço do Cidadão e Licenciamento Zero da Câmara Municipal de Celorico de Basto, durante o horário normal de funcionamento, ou na publicação em Diário da República através do seguinte link: https://dre.pt/application/file/a/122631564

 Os interessados podem apresentar, por escrito, os seus contributos, no prazo estabelecido, por via postal, para Município de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto, ou através de correio electrónico para geral@mun-celoricodebasto.pt, ou, presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal.

 

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