Publicações
Boletim Municipal nº37

Planeamento

Vila de Celorico de Basto - Alteração ao Regulamento

Considerando que decorreram mais de sete anos desde a entrada em vigor da 1.ª versão do Plano Urbanização da vila de Celorico de Basto (PUCBT), publicada pelo Aviso n.º 10652/2012 de 8 de Agosto;

Considerando que foi efectuada uma alteração do Plano de Urbanização, por adaptação ao Plano Director Municipal (PDM) que entretanto entrou em vigor em 2014, é possível hoje fazer uma avaliação da sua aplicação. Face à análise efetuada, julga-se poder afirmar que o balanço no período de vigência deste PUCBT se traduz em ganhos evidentes.

Contudo, verificou-se, no âmbito da análise de processos que deram entrada nos serviços, que o Regulamento do PUCBT contém algumas disposições que criam dificuldades à gestão urbanística sem que isso traga nenhuma vantagem para o interesse público e o ordenamento de território.

Face a esta situação, propõe-se a abertura de um procedimento de alteração ao PUCBT, incidindo apenas sobre o regulamento, nos termos do artigo 118.º e seguintes do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.

No âmbito do período de participação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, com a duração de 15 dias úteis, os interessados poderão apresentar as sugestões ou as informações que devam ser tidas em consideração no procedimento de alteração, por escrito, nos serviços da Câmara Municipal, por correio para Município de Celorico de Basto - Divisão de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto ou por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, referindo como assunto “Alteração ao Regulamento do PUCBT – sugestões e informações”.

 

Município de Celorico de Basto 2020 - Todos os direitos reservados

Esta página é cofinanciada por...

Desenvolvido por