Política de Privacidade e Proteção de Dados

Âmbito

A proteção da privacidade e dos Dados Pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município de Celorico de Basto constitui um compromisso assumido, desde sempre, como primordial.

No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, estamos a implementar práticas de segurança e adotamos procedimentos com o objectivo de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município de Celorico de Basto.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós, e é com o propósito de satisfação dos cidadãos que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais, o Município de Celorico de Basto:

  • Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos.
  • Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados Pessoais, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
  • Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Assim, o Município de Celorico de Basto compromete-se a cumprir com o Regulamento Europeu n.º 2016/679 de 27/04/2016, relativo à proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais

Dados Pessoais que recolhemos

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Celorico de basto, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

O Município de Celorico de Basto recolhe e trata os Dados Pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos Dados Pessoais através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, por telefone, por correio postal ou correio electrónico.

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados.

Conservação dos Dados Pessoais

Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da finalidade para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Celorico de Basto a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

Segurança dos Dados Pessoais

O Município de Celorico de Basto compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre a proteção de Dados Pessoais e não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras, adotando as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos Dados Pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

Responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais

O Município enquanto responsável pelo tratamento de dados:

  • Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
  • Recolhe, utiliza e conserva apenas os Dados Pessoais necessários para a finalidade em causa;
  • Não procede a qualquer transmissão de Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
  • Trata os Dados Pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.

Encarregado de proteção de dados

O Encarregado de proteção de dados garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor.

Os titulares de Dados Pessoais podem sempre contactar a Encarregado de proteção de dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) do Município de Celorico de Basto é o Dr. Sérgio Plácido Oliveira, designado por deliberação da Câmara Municipal de Celorico de Basto, de 10 de fevereiro de 2022.

O Encarregado de proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Celorico de Basto sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Celorico de Basto, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus Dados Pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados/CNPD).

Contactos do EPD – sergiooliveira@mun-celoricodebasto.pt

Direitos dos titulares dos dados

Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos Dados Pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus Dados Pessoais.

Caso a utilização dos seus Dados Pessoais se baseie no consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Através do encarregado de proteção de dados poderá solicitar:

  • Informação acerca dos seus dados;
  • Informação acerca do processamento;
  • A finalidade subjacente ao tratamento;
  • A correção, ou atualização, de algum dado;
  • Os seus dados num formato aberto;
  • O apagamento dos dados pessoais;

Atualizações à política de privacidade

Todas as atualizações à Política de Privacidade e Proteção de Dados serão comunicadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet: https://www.mun-celoricodebasto.pt/.

Ao continuar a utilizar este sítio da Internet na sequência de uma modificação à Política de Privacidade e Proteção de Dados que tenha sido, por este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador tomou conhecimento e aceita os seus termos.

Contactos

Câmara Municipal
Praça Cardeal D. António Ribeiro n.º 1
4890-291 Celorico de Basto


T. (+351) 255 320 300

E. geral@mun-celoricodebasto.pt

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