Conselho Municipal de Educação

De acordo com o artigo n.º 55 do Dl n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Conselho Municipal de Educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo, a nível municipal, promover a participação de várias entidades representativas da comunidade educativa, em questões no  âmbito da política educativa do município de Celorico de Basto. 

Este órgão foi criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto (objeto da Declaração de Retificação n.º 13/2003, 11 de outubro), pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2919, de 30 de janeiro, o qual regula as suas competências, composição e funcionamento. 

Integram o conselho municipal de educação: 

  • O Presidente da Câmara Municipal 
  • O Presidente da Assembleia Municipal  
  • O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos 
  • O Presidente da Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal em representação das Freguesias do Concelho 
  • O representante da Departamento Governamental responsável pela área da educação 
  • O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 
  • Os Diretores do Agrupamentos de Escolas de Celorico e da  Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes 
  • Um representante Pessoal Docente do Ensino Secundário Público 
  • Um representante Pessoal Docente Ensino Básico Público 
  • Um representante Pessoal Docente da Educação Pré-escolar Pública 
  • Um representante de cada um dos Conselhos Pedagógicos do agrupamento de escolas e escola não agrupada 
  • Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação 
  • Um representante das Associações de Estudantes 
  • Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvem atividade na área da educação 
  • Um representante dos Serviços Públicos de Saúde 
  • Um representante dos Serviços de Segurança Social 
  • Um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional 
  • Um representante dos Serviços Públicos da Área da Juventude e do Desporto 
  • Um representante das Forças de Segurança 

Conteúdo atualizado em 19 de Maio de 2022 às 18:00

Contactos

Câmara Municipal
Praça Cardeal D. António Ribeiro n.º 1
4890-291 Celorico de Basto


T. (+351) 255 320 300

E. geral@mun-celoricodebasto.pt

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