Habitação e Reabilitação Urbana

Com a aprovação da Lei de Bases de Habitação, em 2019, foram reforçadas as obrigações do Estado na garantia universal do direito à habitação.

A Nova Geração de Políticas de Habitação tem os seguintes tem os seguintes objetivos: 

  • Resposta a famílias em situação de grave carência habitacional  
  • Garantir habitação às famílias que não conseguem aceder ao mercado  
  • Tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e no desenvolvimento urbano  
  • Promover a inclusão social e territorial e garantir a escolha de habitação  

Ao nível municipal, a Estratégia Local de Habitação apresenta um diagnóstico das carências habitacionais e define um plano de ação que responda a essas necessidades. 

A reabilitação urbana consiste na intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado, incluindo a reabilitação do edificado, de forma a melhorar o seu estado de conservação ou a adaptá-lo a novas funções, bem como a remodelação ou beneficiação das infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços de utilização coletiva. 

Conteúdo atualizado em 24 de Maio de 2022 às 12:01

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