Com a aprovação da Lei de Bases de Habitação, em 2019, foram reforçadas as obrigações do Estado na garantia universal do direito à habitação.
A Nova Geração de Políticas de Habitação tem os seguintes tem os seguintes objetivos:
Ao nível municipal, a Estratégia Local de Habitação apresenta um diagnóstico das carências habitacionais e define um plano de ação que responda a essas necessidades.
A reabilitação urbana consiste na intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado, incluindo a reabilitação do edificado, de forma a melhorar o seu estado de conservação ou a adaptá-lo a novas funções, bem como a remodelação ou beneficiação das infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços de utilização coletiva.
Conteúdo atualizado em 24 de Maio de 2022 às 12:01
