Planeamento Territorial e Gestão Urbanística

O Planeamento Territorial tem por objetivo a organização do território, definindo estratégias de desenvolvimento económico e social, assegurando a preservação dos valores ambientais e patrimoniais e a integração dos diversos interesses públicos com expressão territorial. 

O ordenamento do território concretiza-se na elaboração e execução de instrumentos de gestão territorial (planos e programas) de nível nacional, regional, intermunicipal e municipal. O Plano Diretor Municipal é o instrumento fundamental de definição da estratégia de desenvolvimento local, definindo os usos do solo e os critérios de edificabilidade. 

A Gestão Urbanística consiste na aplicação prática da regulamentação definida nos planos territoriais, no âmbito do controlo prévio de operação urbanísticas, designadamente no licenciamento de obras particulares e de loteamentos. 

Conteúdo atualizado em 24 de Maio de 2022 às 12:04

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