Legislação

Habitação

pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48 de 2015, de 15 de julho

Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período 2015-2031.
Tamanho: 733.30 KB
Cliques: 8
Adicionado: 19-05-2022
pdf

Portaria n.º 281 de 2021, de 3 de dezembro

Altera e republica o regime de habitação a custos controlados.
Tamanho: 1.24 MB
Cliques: 7
Adicionado: 19-05-2022
pdf

Lei n.º 83 de 2019, de 3 de setembro

Lei de Bases da Habitação. Estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
Tamanho: 2.07 MB
Cliques: 11
Adicionado: 19-05-2022
pdf

Decreto-Lei n.º 37 de 2018, de 4 de junho

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Tamanho: 83.93 KB
Cliques: 8
Adicionado: 19-05-2022

Reabilitação Urbana

pdf

Lei n.º 32 de 2012, de 14 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e republica o regime jurídico da reabilitação urbana.
Tamanho: 332.26 KB
Cliques: 7
Adicionado: 19-05-2022
pdf

Decreto-Lei n.º 266-B de 2012, de 31 de dezembro

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas.
Tamanho: 222.08 KB
Cliques: 7
Adicionado: 19-05-2022
pdf

Decreto-Lei n.º 95 de 2019, de 18 de julho

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
Tamanho: 1.04 MB
Cliques: 7
Adicionado: 19-05-2022

Contactos

Câmara Municipal
Praça Cardeal D. António Ribeiro n.º 1
4890-291 Celorico de Basto


T. (+351) 255 320 300

E. geral@mun-celoricodebasto.pt

Enviar mensagem
Nome*
Privacidade
Nome*
Privacidade
Enviar mensagem