Competências da Polícia Municipal
- A Polícia Municipal de Celorico de Basto é uma corporação vocacionada para o exercício de funções de polícia administrativa e de natureza civil, cuja estrutura, organização e hierarquia depende diretamente do presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
- No exercício das funções de polícia administrativa, cabe à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da autarquia e à competência dos seus órgãos e demais competências que a lei lhe atribua.
- A Polícia Municipal de Celorico de Basto coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.
- À Polícia Municipal é vedado o exercício das atividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.
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Conteúdo atualizado em 4 de Dezembro de 2025
