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Revista Municipal nº 33

Serviços

Competências

 O artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa prevê que as receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços e o n.º 4 do mesmo artigo prevê que as autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.

Regime das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) também dispõe no art. 12º n.º 2 que: "As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário".

A Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro) atribui aos órgãos executivos das Autarquias Locais a competência para proceder à cobrança coerciva das dívidas às Autarquias Locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, a cuja receita tenham direito (art. 11º) aplicando-se para o efeito o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações (art. 56º).

Assim, as Autarquias Locais podem através dos seus órgãos executivos instaurar processos de execução fiscal com vista à cobrança coerciva das seguintes dívidas (art. 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário):

a) Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extra fiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais;
b) Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns.
Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na Lei (n.º 2):
a) Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo;
b) Reembolsos ou reposições.


[Código de Procedimento e de Processo Tributário - ver]

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