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Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Celorico de Basto é o órgão deliberativo do Município e é constituída por 21 membros diretamente eleitos, em proporção segundo o método de Hondt, e, por inerência, pelos 15 Presidentes das Juntas de Freguesia.  

Com competências de apreciação e fiscalização sobre o Executivo Municipal e de deliberação sobre as mais relevantes matérias para o Município, a Assembleia Municipal tem por missão asseverar os interesses da população, sendo que o seu modo de funcionamento está dependente da lei geral e do regimento próprio em vigor. 

As reuniões da Assembleia são coordenadas por uma mesa, constituída por um presidente e por dois secretários eleitos pela Assembleia, por voto secreto. 

Constituição

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Competências

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Reuniões da Assembleia

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Documentos

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Conteúdo atualizado em 17 de Maio de 2022

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