De acordo com o artigo n.º 55 do Dl n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Conselho Municipal de Educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo, a nível municipal, promover a participação de várias entidades representativas da comunidade educativa, em questões no âmbito da política educativa do município de Celorico de Basto.
Este órgão foi criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto (objeto da Declaração de Retificação n.º 13/2003, 11 de outubro), pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2919, de 30 de janeiro, o qual regula as suas competências, composição e funcionamento.
Integram o conselho municipal de educação:
O Presidente da Câmara Municipal
O Presidente da Assembleia Municipal
O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos
O Presidente da Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal em representação das Freguesias do Concelho
O representante da Departamento Governamental responsável pela área da educação
O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Os Diretores do Agrupamentos de Escolas de Celorico e da Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes
Um representante Pessoal Docente do Ensino Secundário Público
Um representante Pessoal Docente Ensino Básico Público
Um representante Pessoal Docente da Educação Pré-escolar Pública
Um representante de cada um dos Conselhos Pedagógicos do agrupamento de escolas e escola não agrupada
Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação
Um representante das Associações de Estudantes
Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvem atividade na área da educação
Um representante dos Serviços Públicos de Saúde
Um representante dos Serviços de Segurança Social
Um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional
Um representante dos Serviços Públicos da Área da Juventude e do Desporto
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