REOT – Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território

O Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) constitui um quadro de referência de dados estatísticos para a futura monitorização do Plano Diretor Municipal (PDM) e faz a avaliação da sua 1ª revisão, produzindo a ponderação em torno dos objetivos estratégicos de desenvolvimento municipal e da eficácia das políticas definidas no Plano, à data da sua elaboração.

O REOT é uma imposição legal que consta no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e visa dar cumprimento ao n.º 3 e n.º 4 do artigo 189.º do RJIGT, publicado pelo Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio.

O PDM de Celorico de Basto foi publicado em Diário da República através do Aviso n.º 8539/2014, de 24 de julho de 2014, pelo que passados 4 anos de vigência do Plano, iniciaram-se os trabalhos de elaboração da proposta de REOT.

A proposta de REOT foi concluída em maio de 2019, tendo sido posteriormente submetida a um período de discussão pública, conforme previsto no RJIGT e teve a duração de 60 dias úteis, durante os quais apenas foi apresentada uma participação, tendo como promotor a Junta de Freguesia de Codessoso.

REOT - Relatório Sobre o Estado do Ordenamento do Território

Conteúdo atualizado em 18 de Maio de 2022 às 12:32

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