A 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) foi aprovada pela Assembleia Municipal em 30 de abril de 2024
Esta revisão do PDM é motivada pela imposição legal de incorporar as regras de classificação e qualificação do solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual), conjugado com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014 de 30 de maio).
O procedimento de revisão foi iniciado por deliberação da Câmara Municipal deliberou de 30 de maio de 2019.
O período de participação pública preventiva decorreu entre 11-07-2019 e 01-08-2019. No entanto, os serviços técnicos municipais mantiveram, durante todo o tempo de elaboração da proposta do plano, o atendimento presencial dos interessados e a receção de sugestões.
O acompanhamento do processo de revisão foi assegurado pela Comissão Consultiva (CC), na qual estão representadas as entidades da administração pública que tutelam os interesses setoriais a salvaguardar no território, incluindo as que têm responsabilidades ambientais específicas.
A delimitação das áreas edificáveis, que é a base da proposta de Ordenamento (que define as categorias de uso do solo), foi um trabalho demorado de concertação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), durante o qual foram enviadas várias versões para análise.
Durante a elaboração da proposta do PDM realizaram-se várias reuniões setoriais com entidades da CC, designadamente com a CCDR-N (incluindo os serviços de Agricultura e do Ambiente), Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e Património Cultural I.P.
Foram efetuadas as transposições da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a nova cartografia de base e elaboradas as respetivas propostas de exclusão, com base na atual proposta de Ordenamento.
Em 29-09-2022 realizou-se a 1.ª reunião plenária da Comissão Consultiva (CC), na qual foi apresentada uma versão preliminar da proposta do PDM, tendo a maioria das entidades emitido pareceres recomendando correções aos elementos do plano.
Em 17-09-2024 realizou-se a 1.ª sessão da 2.ª reunião plenária da CC. Esta foi interrompida para que pudessem ser efetuadas correções a alguns dos elementos apresentados.
Em 28-10-2024 realizou-se a 2.ª sessão da 2.ª reunião plenária da CC, na qual a proposta final do plano foi votada favoravelmente, condicionada à ponderação das recomendações dos pareceres. Foi também aprovada pelas entidades de tutela (CCDR-N e APA) a transposição da REN para a cartografia atual e a proposta de exclusões.
A Câmara Municipal deliberou no dia 7 de novembro de 2024, proceder à abertura do período de discussão pública, com a duração de 30 dias seguidos, com início no 5.º dia útil após a publicação de aviso no Diário da República, tendo decorrido de 20 de novembro a 19 de dezembro de 2024.
Durante a discussão pública deram entrada 188 participações, a maior parte das quais solicitava a inclusão em solo urbano. Foi efetuada a análise e ponderação das participações recebidas. Realizou-se reunião com a CCDR-N Agricultura para análise de situações que incidiam sobre a Reserva Agrícola Nacional. A maior parte das participações foi aceite, total ou parcialmente. Apenas não foram aceites as que não tinham enquadramento legal. As conclusões desta análise são apresentadas no Relatório de Ponderação da Discussão Pública.
De seguida, foi elaborada a versão final do PDM, constituída por todos os elementos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, que podem ser consultados abaixo. Os elementos que constituem o plano (Regulamento, Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes) foram objeto das alterações decorrentes das participações acolhidas, tendo sido vários dos restantes elementos que acompanham o plano atualizados em conformidade.
Em 24 de abril de 2025 a Câmara Municipal aprovou a proposta do plano a submeter à Assembleia Municipal. O PDM foi aprovado por unanimidade na sessão da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2025.
A 2.ª revisão do PDM de Celorico de Basto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Conteúdo atualizado em 13 de Maio de 2025 às 14:38
