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Revista Municipal Nº 29

Planeamento

Plano Diretor Municipal

Plano Diretor Municipal (PDM) de Celorico de Basto

 A proposta final de revisão do PDM de Celorico de Basto foi aprovada em Assembleia Municipal, concluídos todos os trâmites necessários da sua revisão, e publicada em Diário da República, entrando em vigor a partir de 24 de julho.

 A primeira revisão do PDM foi apresentada, nos termos da alínea d) do nº4 do artigo 148º do Decreto-Lei nº380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº46/2009, de 20 de fevereiro, sob proposta da Câmara Municipal de 14 de abril de 2014 e consequente aprovação da Assembleia Municipal de Celorico de Basto em 24 de abril de 2014. Na sessão ordinária da Assembleia Municipal foi apresentada e colocada à votação a proposta da Câmara Municipal da Revisão do PDM tendo sido deliberada por ampla maioria a sua aprovação.

 No dia 24-07-2014 o PDM revisto foi publicado no Diário da República (aviso n.º 8539/2014 de 24 de julho), entrando em vigor a partir desta data.

 A planta de ordenamento, a planta de condicionantes e o regulamento, bem como um vasto conjunto de elementos que acompanham o plano, estão à disposição para consulta, para além da publicação em Diário da Republica, 2ª série - nº 141-24 de julho de 2014, também no presente sitio oficial da Câmara Municipal.

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